A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. SÚMULA 481 DO STJ. 921, § 4º; enunciado 150 da súmula do STF). 1. 3. 1993 p. Informações do Inteiro Teor. 1989 — DJ 30. SÚMULA N. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 16801)AgRg no HC 199. Códigos Estatutos Leis Delegadas Leis Complementares Constituição Súmulas do STF Súmulas do TST Súmulas do STJ Súmulas do TSE. data da publicação - dj 16. DELITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDUTA DESCRITA NO ART. Lei n. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. 426/GO. A ratio decidendi dos precedentes da Súmula 326/STJ é clara no sentido de que, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, sob pena de correr o risco de gerar um paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários. 097, Rel. Súmula 469 CANCELADA. 83 da sÚmula do stj. Súmula 517. 24 After he had gone, the servants came and. ). Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. 19. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Operador padrão. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Maria Cristina Petcov . Súmula n° 324 do STJ. Súmula 580. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. ;Data da Publicação - DJ 08. Veja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - Código processo Civil - 2020 enviado para a disciplina de Sociologia Categoria: Trabalho - 6 - 102446447195. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 08. Vejamos: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Atualizado até a Súmula n. ” (Referências: RESP 819. DIREITO CIVIL - DANO MORAL É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 03. Veja grátis o arquivo CAIO Planilha ProcessoCivil enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Outro - 8 - 43069323Veja grátis o arquivo Plano extensivo - promotor legislação destacada enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Resumo - 27 - 77335196sÚmula 324 186 sÚmula 325 187 sÚmula 326 187 sÚmula 327 188 sÚmula 328 188 sÚmula 329 189 sÚmula 330 189 sÚmula 331 190 sÚmula 332 190 sÚmula 333 191 sÚmula 334 191 sÚmula 335 192 sÚmula 336 192 sÚmula 337 193 sÚmula 338 193 sÚmula 339 194 sÚmula 340 194 sÚmula 341 195 sÚmula 342 196. num. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de. NUM,EMEN,INDE. Contact. Súmula 439 (STJ)Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. 214. 04/06/2005. Precedentes do STJ: REsp 826. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. . Embora muito utilizada, nem mesmo os magistrados sabem ao certo. 10. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. ). Opina o Ministério Público por que se reconheça a competência daPENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao julgamento. [ RHC 122. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Precedentes: Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. 16 | de 03/11/2023 11:13. 9. Processo judicial previdenciário. 855/1980. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. SÚMULA 305 Súmula 659 do STJ Crime continuado (continuidade delitiva) Ocorre crime continuado quando o agente: - por meio de duas ou mais condutas - pratica dois ou mais crimes da mesma espécie - e, analisando as. 24/STF, aprovada na sessão plenária de 02/12/2009 (DJ de 11/12/2009), não trouxe novos contornos para a questão, uma vez que referido enunciado nada mais fez do que consolidar o entendimento jurisprudencial que já era aplicado tanto no âmbito do STF como do col. . Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO. As seções de direito penal e direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, duas novas súmulas na última quarta-feira (11). Súmula 580. Comprovação de atividade rural. Referências. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89249919Incidência da Súmula n. Carlos Augusto Thomaz. 501-STF, 'compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista'. 197. É o caso, por exemplo, de pedido indenizatório. 181, 2. 580 /STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. 126)”. 2. [ Rcl 13. 04/06/2005. 171, § 3º, DO CP. 182/STJ. Súmula 324 Súmula 325 Súmula 326 Súmula 327 Súmula 328 Súmula 329 Súmula 330 Súmula 331 Súmula 332 Súmula 333 Súmula 334 Súmula 335 Súmula 336. num. 2017). EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL. 2002)A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Superior Tribunal de Justiça em relação ao entendimento esposado no aresto hostilizado sobre os extratos das cadernetas de poupança; c) aplicação da Súmula 7 desta Corte no que diz respeito à comprovação de saldo nas contas de poupança no período pertinente aos Planos. NUM,EMEN,INDE. A súmula é um resumo de. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17. 9. Data da Publicação - DJ 13. SÚMULA N. SEN STJ TCD TJD STF 341. 597. 550-SP (2ª S, 14. Comece já . - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). 324 Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula-STJ nº 374. Taxas. 018. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. 921, § 4º; enunciado 314 da súmula do STJ). Os arts. ;data da publicação - dj 02. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)1. 7 DO STJ. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Informativos STF/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. Processos destacados de ofício pelo relator. Súmula n. Súmulas. 2013 – DJe 11. 869. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. 324-MS (6ª T, 04. 910/1932 ou o prazo de 20 anos previsto no art. 13-STJ). 784/1999. STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves. Súmula 548. 324, ambos do citado Estatuto legal, tal montante passa a integrar obrigatoriamente o valor da causa. Jurisprudência do STJ. 1. Aposentadoria especial. V, e art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Falta de impunação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Para se inscrever, basta clicar em. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 348/SP, Rel. NUM,EMEN,INDE. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. 6. CDC, art. 2000 p. A superação da Súmula 568 do STJ. 774. 1. Súmula 662. FECHAR. sÚmula stj nº 227 a pessoa jurÍdica pode sofrer dano moral. 05. 302. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. 129)Veja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 27 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSÚMULA 324 DO STJ. SÚMULA 304. 6. 1. Disponível em:. 02. Temos uma. SÚMULA N. 7 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Nulidade. Para a responsabilização civil do Estado adota-se a teoria do risco administrativo, sendo necessária apenas a demonstração do nexo. - coad - sÚmula 82 -compete a justiÇa federal, excluidas as reclamaÇÕes trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentaÇÃo do fgts. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. SÚMULA324STJ. (Grupo: Execução) 196. Era a ratio essendi da Resolução n. Correta essa decisão do STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059043-91. ” REsp 1. AGRAVO IMPROVIDO. º 83 da Súmula do eg. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. SÚMULA 250. 1990 – DJ 29. 348. 252 - sobre o tema foi finalizado nesta quinta-feira, 30, após cinco sessões. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. 105, III, f da CF, arts. Súmula 580. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. "Em relação aos créditos de IPTU, o entendimento desta corte superior se consolidou no sentido de que. 31, V, da CF/46, não compreende as taxas. Súmula 566. p. . Esse é o teor da Súmula 314 do STJ. Jurisprudência do STJ. 0000, Relator(a): DES. - COAD - SÚMULA 314 -Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Segundo o magistrado, em 2016, o STJ também afastou "a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens" (REsp 1. 1. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o. 24 Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. Súmula 503. 03. AgInt no REsp 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. - coad - sÚmula 66 -compete a justiÇa federal processar e julgar execuÇÃo fiscal promovida por conselho de fiscalizaÇÃo profissional. Auxílio acidente. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. 937, determinou o CANCELAMENTO. Cármen Lúcia, dec. 303/335), a parte recorrente, apontando violação dos arts. 958/CESúmula 161. Infelizmente, por influência da Súmula 229 do STJ, editada na vigência do antigo Código Civil, o prazo prescricional das pretensões de seguros vinha sendo aplicado de forma errônea. NUM,EMEN,INDE. Por maioria de votos (7 a 4), o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim. . A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp 972. Súmula 662. - No âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o. Os colegiados do tribunal. UA Local 324 Commercial/Institutional Agreement May 1, 2019 to April 30, 2023 This. 5º da Lei n. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve. 41 N935 NFA 324. 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 1. Anselmo Santiago, DJ de 21. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Procede, pois, o incidente, para que se fixe no MM. . quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para. Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. ( SEGUNDA SEÇÃO,. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início TEMA 889. Imprimir Enviar. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. 1989 — DJ 31. Artigo 145, II e § 2º, Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça publicou mais 13 entendimentos sobre honorários advocatícios. 12. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. 830/1980. 61. Como chegar. demais alegaÇÕes. j. NUM,EMEN,INDE. 480, rel. 1. 5º. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 822, Rel. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 27 - 107612097 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilResumo. 042 do CPC⁄2015) interposto contra decisão (e-STJ fls. Contribuição previdenciária. 7⁄STJ), e (c) falta de demonstração da. São os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. 258. Versão 3. 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula 325-STJ - Buscador Dizer o Direito. ). 623. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 9. SÚMULAN. Súmula 324-STF. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 756-SP (CE, 08. 12. Navegação. incidÊncia do enunciado n. Súmula 496. 112/1990. 1 súmula encontrada com: (652. O julgamento de dois processos - ADPF 324 e RE 958. E assim, além da Súmula 106, dentre as principais teses fixadas pelo tribunal, destacam-se: a) Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula 324-STF. Súmula 324-STJ. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. Jurisprudência do STJ. 2006 p. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. "Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. 02. Veja grátis o arquivo CPC LD enviado para a disciplina de Direitodo Categoria: Aula - 6 - 79563236qualquer ofensa à lei ou dissídio jurisprudencial. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )26/10/2006. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os Súmula 324-STJ. Recurso especial não conhecido (fl . Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA pdf enviado para a disciplina de Teoria Geral Código Processual Cível Categoria: Resumo - 6 - 76265321Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Novo Cpc Categoria: Outro - 6 - 86580109Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 6 - 75114442Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu, define Quinta Turma. SÚMULA N. 1989)No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2. 02. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 7-STJ. Segundo entendimento fi. Ausência de identidade. 1991) EREsp 2. 767/RJ), do Agravo Regimental no Recurso Especial 500. SÚMULA N. Anotações NUGEPNAC. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. 109/RN e 198. Súmula 438 (STJ) É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 243 DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO. CHAER, Márcio. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Versão em PDF. 2. 08, de 07 de agosto de 2008. 830/1980. IPTU. data da publicação - dj 16. 7-STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Indevida a condenação fixada em primeira instância, mantida somente em observância ao princípio da non reformatio in pejus, não há falar em Súmula 69. 1. Nesse caso, você tem. 12. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 754/SP, Rel. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) Súmula 656. NUM,EMEN,INDE. No caso, dentre os crimes imputados ao ora. 1990)1 súmula encontrada com: (527). 668/PR, 324. Precedentes Normativos. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. NÃO Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. 831. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). 1. Súmula 69. O Código Civil nos ensina que as pessoas jurídicas. 8. Todo conteúdo disponível nesta página é meramente informativo, não substitui em hipótese alguma,. 022 do CPC⁄2015, (b) impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula n. Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Tutela Coletiva Categoria: Resumo - 6 - 87033078Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo Legislação Destacada - TJCE - pág. Gilmar Mendes: Vice-Presidente. Precedentes: AgRg no Ag 6. Administrativo. SÚMULA N. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. 764) que discutem a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei, hoje vedada pela súmula do STJ. NUM,EMEN,INDE. 168/STJ. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Decisões da Presidência. , julgado em , p. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. California Code, Civil Code - CIV § 2924j.